O QUE VOCÊ
PRECISA?
Legislação
Legislação
Lei Nº 18.699, de 07 de março de 2024 (D.O.E., 07 de março de 2024)
Dispõe sobre o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (D.O.U., 14 de agosto de 2018)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Portarias