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Lei de Acesso à Informação
Qua, 20 de Fevereiro de 2013 15:53

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A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175, sancionada em 28 de junho, pelo governador Cid Gomes, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de infotransparência pública.

A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef. A lei federal regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação – dia 16 de maio de 2012.

Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

No âmbito do Poder Executivo Estadual, essas informações que devem estar disponíveis na internet, a chamada transparência ativa, estão disponíveis no Portal da Transparência. Já as demais informações que possam vir a ser solicitadas pelos cidadãos, a transparência passiva, devem ser solicitadas por meio da Ouvidoria.

Para regular o funcionamento do Acesso à Informação no Ceará, a Lei Estadual cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitês Gestores de Acesso à Informação e pelos Comitês Gestores de Acesso à Informação.

O Conselho Estadual de Acesso à Informação (CEAI), instância maior do Sistema, é formado pelo poder executivo, legislativo, judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na esfera do Poder Executivo, o Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) é composto pelo Gabinete do Governador, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Casa Militar, Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). Por sua vez, cada órgão do Governo do Estado terá seu Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI), formado pelo titular do órgão (ou subordinado imediato), assessor de Desenvolvimento Institucional (ou função equivalente), ouvidor setorial e um responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).


Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação - nº 15.175

Conheça a íntegra da lei federal

Consulte o Portal da Transparência ou o  Catálogo de Serviços e veja se o que você procura  já está disponível.

Não encontrou o que você procura? Clique no link Serviço de Informação ao Cidadão para solicitar informações ou Ligue 155 (Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria Geral do Estado).


Comitê Setorial de Acesso à Informação

O Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI), da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, está constituído pelos servidores abaixo relacionados, conforme a Portaria Nº 2374/2012, de 11 de setembro de 2012, com alteração publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de outubro de 2015.

Secretário Adjunto
Marcos Antônio Gadelha Maia
Telefone: (85) 3101-5115
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Assessora de Desenvolvimento Institucional
Anne Caroline Torres Lopes
Telefone: (85) 3101-5130
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Ouvidora Setorial
Ana Paula Girão Lessa
Telefone: (85) 3101-5226
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Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão
Maria de Fátima de Freitas Meneses Gurgel
Telefone: (85) 3101-5227
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O Comitê Setorial de Acesso à Informação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará foi criado pela Lei nº15.175, de 28 de junho de 2012.




 

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